Secretaria de Infraestrutura

Permite ampliar o prazo de validade do Alvará de Construção ainda vigente, garantindo a continuidade da obra dentro da autorização original.

Atualiza o nome do proprietário no Alvará de Construção quando ocorre mudança de titularidade do imóvel, garantindo que o documento reflita o proprietário atual.

Permite solicitar a segunda via do Alvará de Construção já emitido, em casos de extravio, perda ou necessidade de atualização documental.

Meio de obter licença para construir uma nova edificação (obra de arquitetura) ou modificar uma edificação anteriormente aprovada ou que já possua Habite-se e a emissão do documento que autoriza

Permite renovar o Alvará de Construção cujo prazo de validade expirou, mantendo a autorização para continuidade da obra conforme o projeto aprovado.