Documento
Serviço
Título
Concessão de Área Pública para Empreendimento
Última atualização
29 de outubro de 2025
Responsável pela informação
Paulo Roberto
O que é?
Descrição
Solicitação para usar um imóvel (terreno ou área) da Prefeitura em seu projeto de investimento, empreendimento ou empresa.
O processo inclui análise, concessão e formalização do uso através de um contrato ou termo.
Quem pode realizar?
Quem pode realizar
Pessoa Jurídica (Empresas e Terceiro Setor);
Pessoa Física que apresente projeto de investimento ou de interesse social.
Etapas, custos e documentos
Etapa 1
A empresa interessada deverá, inicialmente, manifestar formalmente seu interesse na concessão de área pública para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico por telefone ou e-mail.
Após o recebimento dessa solicitação inicial, será encaminhado um formulário de filtragem, que deverá ser preenchido com informações técnicas e verídicas da empresa, para análise preliminar e verificação da viabilidade do pleito.
Etapa 2
A Prefeitura realizará análise técnica das informações prestadas;
Será verificada a disponibilidade e a adequação da área pretendida ao projeto apresentado;
Havendo área disponível e compatível, a Prefeitura solicitará a documentação necessária.
Etapa 3
Estando a documentação completa e regular, será elaborado um Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores;
Uma vez aprovado, será confeccionado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso;
Após a formalização, o empreendedor poderá encaminhar o projeto de instalação ao setor competente e, após aprovação, iniciar a implantação do empreendimento.
Custo
Ver Outras informações importantes*
Documentos necessários
Deverá ser apresentado Requerimento ou Ofício, contendo projeto detalhado da implantação do empreendimento no município, com as seguintes informações:
Situação real da empresa (histórico, atividades e serviços prestados);
Atividade exercida, faturamento, área utilizada e número de funcionários;
Área pública pretendida (m²);
Logística da empresa (necessidades específicas quanto à localização ou tipo de terreno);
Benefícios do empreendimento para o município (geração de empregos, aumento de produção ou prestação de serviços);
Previsão de faturamento, projeção de investimentos e cronograma de crescimento a curto, médio e longo prazo.
Demais documentos exigidos:
Contrato Social;
CNPJ;
Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante de endereço);
Quadro de funcionários (informando apenas as funções);
Balanço patrimonial dos últimos 03 (três) anos;
Alvará de localização e funcionamento e alvará sanitário (quando aplicável);
Certidão de falência;
Certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais (inclusive positivas com efeito de negativa);
Licenciamento ambiental ou dispensa;
Certidões trabalhista e cível;
Cadastro de contribuinte estadual e municipal;
Comprovantes de capacidade financeira (IRPJ e IRPF dos últimos 03 anos);
Certidão de regularidade do FGTS;
Faturamento dos últimos 03 (três) anos.
Onde o serviço é realizado?
Unidades de atendimento
Tempo estimado
Conclusão do serviço
180
Espera em fila
15
Outras informações
Regras de prioridades de atendimento
Empreendimentos com potencial de geração de empregos, sustentabilidade e relevância social.
Base legal do serviço
Lei nº 8.666/1993;
Lei nº 14.133/2021;
Lei Orgânica Municipal;
Plano Diretor de Pedro Leopoldo;
Lei Municipal nº 3.589/2020
Outras informações importantes
Este serviço é uma estratégia para atrair investimentos, gerar empregos e impulsionar o desenvolvimento econômico da cidade.
A Prefeitura acompanha continuamente as empresas beneficiadas e fiscaliza o cumprimento do contrato (prazo, investimento, geração de empregos).
Cláusulas do contrato também preveem a possibilidade de solicitar renovação, ampliação ou devolução da área e a rescisão contratual em caso de descumprimento.
* Conforme disposto na Lei Municipal nº 3.589/2020, as empresas concessionárias deverão apresentar contrapartida onerosa ao Município, a ser definida conforme o caso concreto e prevista no respectivo Termo de Concessão e no Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal
Informações de indexação
Palavras chave
Concessão; Cessão de Área; Contrato; Terreno; Distrito Industrial; Instalação de Empresa; Uso de Imóvel Público; Investimento; Desenvolvimento Econômico
Área temática
Natureza do solicitante
Público alvo
Etapa da vida cidadão
Etapa da vida empresa
Secretaria
Anexos
Ouvidoria
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