Documento
Serviço
Título
Solicitar Aluguel Social
Última atualização
2 de dezembro de 2025
Responsável pela informação
Matheus Felipe Alves Pereira
O que é?
Descrição
Concessão temporária de benefício financeiro destinado a custear despesas com aluguel residencial para famílias em situação habitacional de emergência (conforme Laudo da Defesa Civil) e de vulnerabilidade social, avaliada pelos CRAS.
Quem pode realizar?
Quem pode realizar
Cidadão em situação de vulnerabilidade social ou emergência habitacional.
Etapas, custos e documentos
Etapa 1
O serviço pode ser solicitado presencialmente no CRAS ou CREAS de referência do seu território. Para iniciar o processo, é necessário possuir a cópia do Laudo da Defesa Civil sobre a situação do imóvel.
Etapa 2
Após a solicitação, será realizada visita domiciliar e emissão de relatório técnico. O relatório é enviado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para avaliação orçamentária e financeira.
Etapa 3
Se deferido, o técnico orienta o usuário a procurar o imóvel para locação. Após identificar o imóvel, o usuário e locador deverão procurar o CRAS/CREAS para serem orientados, e para o usuário assinar o Termo de Adesão.
O técnico orienta o usuário a comparecer na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com os seguintes documentos do locador/locatário: CI, CPF, comprovante de endereço, conta bancária, e Procuração quando for o caso. Após assinatura do Contrato (há a possibilidade do contrato ser emitido pela secretaria ou pelo proprietário do imóvel/imobiliária) e da Notificação de Vigência, o setor Financeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realiza os procedimentos para emissão de ordens de pagamento do benefício.
Etapa 4
Ações pós concessão:
Técnico encaminha a cada 2 meses relatório de acompanhamento do núcleo familiar;
Técnico encaminha a Notificação de Término de Contrato para Locador e Locatário 30 dias antes do vencimento,
Técnico encaminha para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o relatório de visita 30 dias antes do vencimento, no caso de RENOVAÇÃO.
Técnico encaminha a notificação de vencimento para o locador.
É gratuito?
Gratuito
Documentos necessários
Laudo da Defesa Civil sobre a situação do imóvel;
Documento de Identidade (RG) e CPF do locador e locatário;
Comprovante de endereço;
Dados da conta bancária;
Procuração (se for o caso).
Onde o serviço é realizado?
Tempo estimado
Conclusão do serviço
45
Espera em fila
0
Outras informações
Regras de prioridades de atendimento
Núcleo familiar que possui na sua composição crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
Base legal do serviço
Lei Municipal 3249/2011;
Lei 3322/2013;
Lei 3410/2015.
Outras informações importantes
O benefício é concedido por prazo determinado e sujeito a reavaliação. O responsável familiar deve ser proprietário do imóvel que apresenta risco estrutural e não possuir outro imóvel próprio no município ou fora dele. O Aluguel Social é um benefício temporário e não deve ser confundido com um Programa Habitacional. Durante esse período, a família deve se mobilizar para resolver os problemas estruturais do imóvel interditado, sendo essa uma obrigação da família, já que a Prefeitura não pode colaborar com obras e serviços estruturais em propriedade particular.
Informações de indexação
Palavras chave
Aluguel Social, Bolsa Aluguel, auxílio moradia, benefício eventual, situação de emergência, vulnerabilidade social.
Área temática
Natureza do solicitante
Público alvo
Etapa da vida cidadão
Secretaria
Anexos
Ouvidoria
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