Documento
Serviço
Título
Solicitar Certidão de Habite-se
Última atualização
2 de dezembro de 2025
O que é?
Descrição
Certidão que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está em condições adequadas de uso e habitabilidade.
Etapas, custos e documentos
Etapa 1
Atendimento presencial: protocolo na Sede da Prefeitura;
E-mail: envio da documentação digitalizada para protocolo@pedroleopoldo.mg.gov.br;
Portal do Cidadão: anexação dos documentos e abertura do requerimento;
Etapa 2
O processo é encaminhado pelo Protocolo à Divisão de Projetos (Planejamento Urbano).
A equipe técnica verifica a documentação e confere se a obra está de acordo com o projeto aprovado.
Caso haja pendências, o responsável técnico ou proprietário é notificado para complementação.
É realizada a análise técnica da obra e conferência dos documentos obrigatórios (ARTs, projetos complementares e demais exigências).
Emitido o parecer técnico favorável, a Certidão de Habite-se é confeccionada e assinada.
Na sequência, o processo é enviado ao setor de Receita para emissão da guia de pagamento.
Após a quitação, a Certidão de Habite-se é liberada para entrega ao cidadão.
Etapa 3
- O cidadão é informado sobre o resultado (deferido ou indeferido) pelo canal utilizado ou pelo número de protocolo.
- Após pagamento das taxas, a Certidão de Habite-se é disponibilizada presencialmente ou enviada em formato digital quando possível.
- Em caso de indeferimento, o cidadão recebe a justificativa e as orientações necessárias para nova solicitação.
Etapa 4
Para imóveis com mudança de proprietário durante a obra, é obrigatória a Transferência de Titularidade do Alvará antes de solicitar o Habite-se.
É gratuito?
Serviço pago. O valor segue a Tabela de Preços Públicos municipal. A guia deve ser paga antes da retirada da certidão.
Documentos necessários
- Cópia simples do CPF e RG do(s) proprietário(s);
- Cópia simples do Alvará de Construção (válido ou renovado);
- Cópia simples do IPTU do ano vigente;
- Cópia simples do Registro do imóvel atualizado (até 90 dias);
- Cópia simples do 01 jogo completo das pranchas aprovadas;
- ART/RRT da execução da obra ou Laudo Técnico conforme legislação aplicável;
- ART/RRT do projeto de fossa séptica (quando não houver ligação à rede de esgoto) Apresentação da anotação de responsabilidade técnica do projeto de fossa séptica para as edificações implantadas em loteamentos onde não estão liberadas as ligações domiciliares de esgoto à rede coletora local;
- ART/RRT do projeto de prevenção e combate a incêndio para edificações de uso coletivo com área superior a 200 m², conforme estabelecido na legislação estadual no14.130/2001, regulamentada pelo decreto estadual no44.746/2008, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no estado de minas gerais.
OBS.: Se a edificação estiver construída em mais de um lote ou conjunto de lotes, será necessário apresentar uma cópia simples do Registro do imóvel com a unificação das matriculas dos lotes em questão.
Onde o serviço é realizado?
Unidades de atendimento
Secretaria Municipal de Infraestrutura | Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano
Tempo estimado
Conclusão do serviço
30
Espera em fila
10
Outras informações
Regras de prioridades de atendimento
Atendimento conforme legislação federal: PcD, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e TEA.
Base legal do serviço
Lei Municipal nº 2.684/2002 – Código de Obras;
Lei Municipal nº 3.446/2016 – Plano Diretor;
Decreto Estadual nº 44.746/2008 – Prevenção contra incêndio;
Normas complementares de edificações e segurança;
Outras informações importantes
A Certidão de Habite-se é essencial para financiamento imobiliário, registros cartoriais e ocupação regular da edificação.
Obras executadas fora do projeto aprovado exigem Levantamento e Regularização antes da emissão do Habite-se.
Informações de indexação
Palavras chave
habite-se; certidão de conclusão de obra; certificado de habitação; liberação da casa; vistoria final; habite-se da obra; documento final da obra;
Área temática
Natureza do solicitante
Etapa da vida cidadão
Constituição de Família | Início da Vida Adulta | Vida Profissional
Etapa da vida empresa
Secretaria
Anexos
Ouvidoria
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