Documento
Serviço
Título
Solicitar Retificação de Área de Terreno
Última atualização
2 de dezembro de 2025
O que é?
Descrição
Análise e validação de pedido para corrigir a área do terreno registrada na matrícula, quando a área real é diferente da área constante no Registro de Imóveis.
Etapas, custos e documentos
Etapa 1
O processo é enviado pelo Protocolo à Divisão de Projetos (Planejamento Urbano).
A equipe técnica realiza a conferência dos documentos e das plantas apresentadas.
É verificada a compatibilidade entre:
• área real levantada,
• área registrada em matrícula,
• elementos físicos e confrontações.
Caso faltem informações ou ajustes, o responsável técnico ou requerente é notificado para complementação.
Após análise completa, é emitido parecer técnico favorável ou desfavorável à retificação.
Em caso de parecer favorável, o processo segue ao setor de Receita para emissão da guia de pagamento.
Etapa 2
- O cidadão é informado sobre o resultado da análise através do canal utilizado ou pelo número de protocolo.
- Após pagamento, o documento de retificação é disponibilizado para retirada presencial ou enviado digitalmente.
- Em caso de indeferimento, o requerente é informado dos motivos e orientado sobre como adequar o processo.
Etapa 3
A retificação aprovada deve ser posteriormente registrada no Cartório de Registro de Imóveis para atualização da matrícula.
Custo
Segue Tabela de Preços Públicos do Município
Tabela de preços
Documentos necessários
CPF e RG do(s) proprietário(s);
IPTU do ano vigente;
Registro do imóvel atualizado (até 90 dias);
03 jogos de pranchas encadernados em escala adequada (mínimo A3), contendo:
• Situação atual (conforme matrícula) e Situação pretendida (área real);
• Memorial descritivo;
• Assinatura dos confrontantes (proprietários dos lotes vizinhos) com firma reconhecida da assinatura em cartório;
• ART/RRT referente ao levantamento e documentos técnicos devidamente assinada.
Outros documentos complementares, se aplicável, conforme análise técnica.
Onde o serviço é realizado?
Tempo estimado
Conclusão do serviço
30
Espera em fila
10
Outras informações
Regras de prioridades de atendimento
Atendimento conforme legislação federal: PcD, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e TEA.
Base legal do serviço
Lei Municipal nº 3.446/2016 – Plano Diretor;
Lei Municipal nº 2.684/2002 – Código de Obras;
Normas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
Demais legislações urbanísticas aplicáveis.
Outras informações importantes
A assinatura dos confrontantes é obrigatória e deve ter firma reconhecida.
A retificação só é concluída após o registro do documento no Cartório de Registro de Imóveis.
Informações de indexação
Palavras chave
retificação de área; corrigir metragem do lote; atualizar área do terreno; diferença de metragem; ajuste de área; correção de registro; retificação imobiliária;
Área temática
Natureza do solicitante
Público alvo
Etapa da vida cidadão
Constituição de Família | Início da Vida Adulta | Vida Profissional
Etapa da vida empresa
Secretaria
Anexos
Ouvidoria
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