Legislação estabelece diretrizes para atuação do Município e reforça a importância da avaliação técnica e médica nos casos que demandarem internação
A Prefeitura de Pedro Leopoldo sancionou uma nova lei voltada à organização da atuação municipal no atendimento a pessoas em situação de dependência química e sofrimento mental. A legislação foi encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal.
A medida busca fortalecer a rede de cuidado e estabelecer procedimentos para a atuação do Município diante de casos de maior complexidade, sempre em conformidade com a legislação federal e com os critérios técnicos e médicos aplicáveis.
A internação involuntária já é prevista pela legislação brasileira e possui caráter excepcional. Nos casos de dependência química, a legislação federal estabelece que a internação deve ocorrer somente quando os recursos extra hospitalares forem insuficientes, mediante avaliação e autorização de médico responsável.
A medida fortalece o cuidado com quem mais precisa, garantindo que a internação ocorra apenas em situações excepcionais, com avaliação médica e quando outras formas de tratamento não forem suficientes.
“Chega de fechar os olhos para um assunto que afeta tantas famílias aqui no município. Essa é uma realidade que precisa ser enfrentada com responsabilidade. Estamos organizando a atuação do Município para que possamos oferecer cuidado, proteção e tratamento adequado nos casos em que houver indicação, sempre respeitando a legislação e a dignidade de cada pessoa”, destacou o prefeito Emiliano Braga.
“Não se trata de punição. Trata-se de cuidado. A legislação organiza a atuação municipal e nos permite trabalhar de forma mais estruturada nos casos de maior complexidade. Cada situação deverá ser avaliada individualmente, respeitando os critérios técnicos, médicos e legais”, explicou o secretário.
A Prefeitura reforça que o enfrentamento da dependência química e do sofrimento mental exige uma atuação integrada, com prioridade para o cuidado em saúde, acompanhamento individualizado, participação da família e articulação com a rede de proteção.
A nova legislação representa mais um passo na organização dessa política pública em Pedro Leopoldo, com foco no cuidado, na dignidade, no tratamento adequado e na proteção das pessoas e de suas famílias.
