Documento
Serviço
Título
Solicitar Aprovação de Projeto Inicial com Alvará de Construção
Última atualização
2 de dezembro de 2025
O que é?
Descrição
Meio de obter licença para construir uma nova edificação (obra de arquitetura) ou modificar uma edificação anteriormente aprovada ou que já possua Habite-se e a emissão do documento que autoriza a sua construção.
Etapas, custos e documentos
Etapa 1
O serviço pode ser solicitado por:
- Protocolo presencial: na Sede da Prefeitura, no setor de Protocolo Geral;
- E-mail: enviar documentos digitalizados para protocolo@pedroleopoldo.mg.gov.br;
- Portal do Cidadão: selecionar o serviço e anexar todos os documentos obrigatórios.
Etapa 2
1. O protocolo encaminha o processo à Divisão de Projetos (Planejamento Urbano), setor responsável pela análise.
2. É realizada a conferência da documentação e a análise do projeto arquitetônico quanto à conformidade com o Plano Diretor, Código de Obras e legislação urbanística vigente.
3. Caso existam pendências ou necessidade de ajustes, o responsável técnico ou o requerente é notificado para complementar documentos ou corrigir o projeto.
4. Após a regularização das pendências, é emitido parecer técnico favorável ou desfavorável à continuidade do processo.
5. Sendo o parecer favorável, o Projeto é aprovado e Alvará de Construção é emitido e assinado, sendo posteriormente encaminhado aos setores responsáveis pelo andamento do processo.
6. Quando o processo chega ao setor de Receita, é gerada a guia de pagamento das taxas correspondentes, conforme tabela municipal.
7. Após a confirmação do pagamento, o Alvará de Construção é liberado para entrega ao cidadão.
Etapa 3
Após a análise, o cidadão é informado sobre o resultado do pedido (deferido ou indeferido), por meio do canal de comunicação utilizado na solicitação ou pelo número de protocolo;
Em caso de deferimento e pagamento das taxas, o Projeto Aprovado e o Alvará de Construção são disponibilizados para retirada presencial na Prefeitura ou, quando possível, encaminhado em formato digital ao requerente;
Em caso de indeferimento, o cidadão é informado dos motivos e, se cabível, recebe orientações para uma nova solicitação.
Etapa 4
Recomenda-se que o responsável técnico mantenha atenção às normas urbanísticas vigentes para evitar indeferimentos e retrabalhos.
Custo
Segue Tabela de Preços Públicos do Município
Tabela de preços
Documentos necessários
Cópia Simples do CPF do(s) proprietário(s); Cópia Simples da Carteira de Identidade do(s) proprietário(s); Cópia Simples do Registro do imóvel, com até 90 dias de expedição.
Caso não esteja averbado o nome do proprietário atual no Registro do Imóvel é necessário apresentar: Cópia simples da Escritura do imóvel (se possuir apenas contrato de compra e venda o mesmo deverá ser apresentado com firma reconhecida do vendedor); Certidão de Número (pode ser solicitado no mesmo processo); Cópia Simples da Guia do IPTU do ano vigente; Cópia Simples do ISSQN do Responsável Técnico com o comprovante do pagamento do ano vigente ou do projeto do Responsável Técnico do projeto arquitetônico; ART/RRT do projeto arquitetônico; ART/RRT da execução da obra; 01 jogo completo de pranchas assinadas. Após a aprovação do projeto arquitetônico, o Responsável Técnico ou requerente ou proprietário deverá apresentar mais 02 (dois) jogos de pranchas devidamente assinadas.
Onde o serviço é realizado?
Unidades de atendimento
Secretaria Municipal de Infraestrutura | Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano
Tempo estimado
Conclusão do serviço
30
Espera em fila
10
Outras informações
Regras de prioridades de atendimento
Atendimento conforme legislação federal vigente:
- Pessoas com deficiência;
- Idosos (Lei nº 10.048/2000; Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003);
- Gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas;
- Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA (Lei nº 12.764/2012).
Base legal do serviço
- Lei Municipal nº 3.446/2016 – Plano Diretor;
- Lei Municipal nº 2.684/2002 – Código de Obras;
Outras informações importantes
Após aprovação, as pranchas assinadas devem ser entregues em quantidade adicional conforme exigência técnica (03 jogos de pranchas).
Alterações de projeto durante a obra devem ser submetidas novamente à análise da Prefeitura.
Se houve alteração de propriedade do imóvel antes do término da obra, providencie a transferência do Alvará de Construção antes da solicitação da vistoria final da obra para que a Certidão de Habite-se seja emitida com o nome do proprietário correto.
Informações de indexação
Palavras chave
aprovação de projeto; liberar projeto; análise de planta; projeto arquitetônico; alvará; alvará de construção; construir casa; liberar construção;
Área temática
Natureza do solicitante
Etapa da vida cidadão
Constituição de Família | Início da Vida Adulta | Vida Profissional
Etapa da vida empresa
Secretaria
Anexos
Ouvidoria
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