Documento
Serviço
Título
Solicitar Alvará de Construção
O que é?
Descrição
Emissão do documento obrigatório que autoriza você a construir, reformar ou ampliar uma casa ou prédio em Pedro Leopoldo, garantindo que a obra respeite as regras de segurança e urbanismo da cidade.
Quem pode realizar?
Quem pode realizar
Proprietário do terreno;
Representante legal com procuração;
Profissional técnico responsável (arquiteto/engenheiro).
Etapas, custos e documentos
Etapa 1
O serviço é solicitado mediante protocolo do requerimento, anexando toda a documentação:
- Protocolo Presencial: na Sede da Prefeitura de Pedro Leopoldo, no setor de Protocolo Geral, em horário de atendimento ao público;
- Protocolo por E-mail: envio da documentação digitalizada para o e-mail protocolo@pedroleopoldo.mg.gov.br, indicando no assunto “Solicitação de Alvará de Construção” e dados do imóvel;
- Portal do Cidadão: acesso ao site oficial da Prefeitura de Pedro Leopoldo, seleção do serviço “Alvará de Construção” e anexação dos documentos solicitados em formato digital.
Etapa 2
1. O protocolo encaminha o processo à Divisão de Projetos (Planejamento Urbano) setor responsável pela análise.
2. É feita a conferência da documentação e análise do projeto arquitetônico quanto à conformidade com o Plano Diretor, Código de Obras e legislação urbanística vigente.
3. Se houver pendências ou necessidade de ajustes, o responsável técnico ou o requerente é notificado para complementar documentos ou corrigir o projeto.
4. Após a regularização das pendências, é emitido parecer técnico favorável ou desfavorável à emissão do Alvará de Construção.
5. Sendo o parecer favorável, o alvará é emitido, assinado e posteriormente encaminhado para os setores responsáveis pelo andamento do processo, quando o processo chega ao setor de receita, é gerada a guia de pagamento das taxas correspondentes, conforme tabela municipal.
6. Após a confirmação do pagamento, o Alvará de Construção é entregue ao cidadão.
Etapa 3
Após análise, o cidadão é informado sobre o resultado do pedido (deferido ou indeferido), por meio do canal de comunicação do setor para a solicitação ou pelo número de protocolo;
Em caso de deferimento e pagamento das taxas, o Alvará de Construção é disponibilizado para retirada presencial na Prefeitura ou, quando possível, encaminhado em formato digital ao requerente;
Em caso de indeferimento, o cidadão é informado dos motivos e, se cabível, das orientações para nova solicitação.
Etapa 4
Recomenda-se que, havendo alteração de propriedade do imóvel antes do término da obra, o cidadão solicite previamente a Transferência de Titularidade do Alvará de Construção, para que a futura Certidão de Habite-se seja emitida em nome do proprietário correto.
Custo
Serviço pago
Documentos necessários
Cópia simples do CPF do(s) proprietário(s);
Cópia simples da Carteira de Identidade do(s) proprietário(s);
Cópia simples do Registro do Imóvel, com até 90 dias de expedição;
Caso o atual proprietário não conste no Registro, apresentar Escritura ou Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida do vendedor;
Certidão de Número (pode ser solicitada no mesmo processo);
Cópia simples da Guia do IPTU do ano vigente;
ART/RRT da execução da obra;
01 jogo completo das pranchas do projeto arquitetônico aprovado, devidamente assinadas.
Tempo estimado
Conclusão do serviço
30
Espera em fila
10
Outras informações
Base legal do serviço
Lei Municipal nº 3.446, de 2016;
Lei Municipal nº 2.684, de 2002.
Outras informações importantes
O alvará tem prazo de validade. Se a obra não acabar a tempo, você precisará renová-lo.
Mantenha sempre uma cópia do alvará e do projeto aprovado no local da construção para fiscalização;
Se houve alteração de propriedade do imóvel antes do término da obra, providencie a transferência do Alvará de Construção antes da solicitação da vistoria final da obra, para que a Certidão de Habite-se seja emitida com o nome do proprietário correto.
Informações de indexação
Palavras chave
Alvará de construção; licença para construir; autorização de obra; planta de casa; aprovação de projeto; regularizar obra; construção legal.
Área temática
Natureza do solicitante
Etapa da vida cidadão
Constituição de Família | Início da Vida Adulta | Vida Profissional
Etapa da vida empresa
Secretaria
Anexos
Ouvidoria
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