Uma Prefeitura mais digital, simples e perto de você

Menos filas. Mais agilidade. Mais transparência
Esse é o compromisso de Pedro Leopoldo com a transformação digital.

Como Funciona

Pedro Leopoldo está transformando a forma como você acessa serviços públicos. Resolva demandas com mais rapidez, menos burocracia e sem precisar sair de casa, tudo pelo nosso site.

O modelo do Município é baseado em três pilares que atuam de forma integrada, baseados na Lei Municipal 3.877/2025.

Governo Digital

Serviços públicos digitais, acessíveis e centrados no cidadão

• Portal pl.mg.gov.br
• Carta de Serviços ao Usuário
• Ouvidoria Digital (Fala.PL)

Transformação Digital

Modernização interna da Prefeitura, com processos digitais e integrados

• SEI (processo eletrônico)
• Projeto Papel Zero
• Integração de sistemas
• Super App de Serviços (em desenvolvimento)

Governança Digital

Regras, coordenação e estratégia para garantir eficiência, segurança e continuidade

• COMDIGI (Comitê de Governo Digital)
• Plano Estratégico de Governo Digital (PEGD)
• Planos Setoriais de Transformação Digital (PSTDs)
• Rede de pontos focais de Transformação Digital nos órgãos municipais
• Coordenação técnica pela Secretaria Adjunta de Transformação Digital (SATD)

Juntos, esses três pilares tornam os serviços mais rápidos, eficientes e confiáveis

Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

A Prefeitura de Pedro Leopoldo adota práticas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo que suas informações sejam tratadas com responsabilidade, segurança e transparência.

Para fortalecer esse compromisso, o município estabeleceu o Decreto nº 2.571, de 08 de maio de 2026, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Municipal. O documento define os procedimentos operacionais para coleta e armazenamento de dados, institui a Governança Municipal de Proteção de Dados e detalha as responsabilidades dos agentes de tratamento.

Como Protegemos seus Dados

• Segurança da informação: sistemas e processos com controles de acesso, rastreabilidade e proteção contra uso indevido
• Proteção de dados pessoais: coleta e uso apenas quando necessários para a prestação dos serviços públicos
• Governança de dados: diretrizes para uso responsável, integrado e seguro das informações
• Equilíbrio com a transparência: cumprimento simultâneo da LGPD e da Lei de Acesso à Informação (LAI)

Nosso Compromisso com o Cidadão

Você tem direito a:

• Saber como seus dados são utilizados
• Solicitar correção ou atualização de informações
• Ter garantida a confidencialidade e integridade dos seus dados

A política municipal de proteção de dados está em constante evolução, acompanhando as melhores práticas e normas nacionais.

Base Legal

Em Pedro Leopoldo, o Governo Digital é lei.

A política municipal de Governo Digital possui base legal própria, com leis e decretos que estruturam, regulamentam e orientam sua implementação.

Esse conjunto de normas garante a transformação digital do Município, organiza a oferta de serviços públicos digitais, disciplina a governança, assegura a transparência e protege os dados e os direitos do cidadão.

Marco Normativo Municipal Vigente

Normas Federais Aplicáveis